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COBRANÇA ILEGAL - CPFL - TARIFA - 22/08/2016

Prezados Clientes e amigos:
 
Estamos , nós consumidores, sendo lesados todo mês em nossas contas de luz, pois estamos pagando por tarifa que nos é cobrada ilegalmente, segundo entendimento do STJ.
 
Com base nesta decisão do STJ, o escritório MQuinto Advocacia está ingressando com ações contra a CPFL objetivando a devolução dos últimos cinco anos desta tarifa que nos é cobrada indevidamente, com pedido de liminar, para que a referida CPFL pare imediatamente com a cobrança da tarifa, o que resulta numa economia na conta de luz de cerca de 30%.
 
* Entenda a questão:
 
O valor total da conta de energia elétrica é composto pelas seguintes rubricas:
– TE (Tarifa de Energia);
– TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição), que inclui inúmeros custos relacionados a atividade de transmissão e distribuição de energia elétrica;
– TUST  Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão, que está embutida no valor total da TUSD, nos termos do §2º do art. 12 acima citado;
– TRIBUTOS  PIS, COFINS e ICMS;
– ENCARGOS SETORIAIS  Pesquisa e Desenvolvimento.
 
Ocorre que, a base de cálculo do ICMS está sendo calculada de forma ilegal sobre a soma de todas estas rubricas.
 
A Jurisprudência pacífica do nosso Tribunal, assim como do STJ  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, são unânimes no sentido de que as tarifas de Distribuição, Transmissão, TUSD e TUST não devem compor a base de cálculo do ICMS suportado pelos usuários de Energia Elétrica.
Com efeito, sendo ilegal a base de calculo da cobrança acima referida, induvidosamente que os consumidores sofrem, mês a mês, notório prejuízo pecuniário pelo alargamento ilegal da base de cálculo do ICMS sobre a conta de luz.
 
Procurem seus direitos. Estamos à disposição para esclarecimentos.
 
Abraços
 
Dra. Maria do Carmo Affonso Quinto
Advogada
Autor: MARIA DO CARMO AFFONSO QUINTO
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